Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Decreto-Lei n.º 292/97 - Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-222000-04-04Prorrogado o regime estabelecido no presente diploma, relativamente aos exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003, pelo art. 60º da LEI.3-B/2000.2000.04 ...