Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Decreto-Lei n.º 433/99 - Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-262000-04-04Alterados os arts. 100º e 194º e aditados os arts. 292º e 293º ao Código de Procedimento e de Processo Tributário pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.I ...