Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 116/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-032000-04-04Alterados o art. 4º e o nº 1 do art. 12º do Regulamento pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl