Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-222000-04-04Alterados os arts. 3º, 59º, 71º, 73º, 75º e 76º e aditados o nº 5 ao art. 4º, um art. 6º e a al d) ao nº 2 do art. 81º ao Código dos Impostos Especiai ...