Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Decreto-Lei n.º 323/98 - Diário da República n.º 251/1998, Série I-A de 1998-10-302000-04-04Alterados os arts. 4º e 5º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl