Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 442-A/88 - Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-302000-04-04Revogado o nº 1 do art. 12º do Dec Lei 486/99 de 13-Nov, repondo em vigor, na redacção dada pelo Dec Lei 257-B/96 de 31-Dez e pela Lei 87-B/98 de 31-D ...
Decreto-Lei n.º 257-B/96 - Diário da República n.º 302/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-312000-04-04Revogado o nº 1 do art. 12º do Dec Lei 486/99 de 13-Nov, repondo em vigor, na redacção dada pelo presente diploma e pela Lei 87-B/98 de 31-Dez, o art. ...
Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, 5º Suplemento, Série I-A de 1998-12-312000-04-04Revogado o nº 1 do art. 12º do Dec Lei 486/99 de 13-Nov, repondo em vigor, na redacção dada pelo Dec Lei 257-B/96 de 31-Dez e pelo presente diploma, o ...
Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-132000-04-04Revogado o nº 1 do art. 12º (repondo em vigor o art. 117º do Código do IRS, na redacção dada pelo Dec Lei 257-B/96 de 31-Dez e pela Lei 87-B/98 de 31- ...