Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 199/99 - Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-082000-04-04Alterado o art. 42º e aditado o art. 20º-A pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl