Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Lei n.º 42/98 - Diário da República n.º 180/1998, Série I-A de 1998-08-062000-04-04Alterados os arts. 23º e 32º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl