Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 191/99 - Diário da República n.º 130/1999, Série I-A de 1999-06-052000-04-04Alterado o art. 2º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl