Decreto-Lei n.º 27-C/2000

Diário da República n.º 59/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-03-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    27-C/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 59-Supl, de 2000-03-10, Pág. 898-(2)
  • Entrada em Vigor:

    No dia seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Cria o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, em conformidade com o estabelecido neste diploma e com as bases de protocolo a ele anexas.