Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M

Diário da República n.º 46/2000, Série I-B de 2000-02-24

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DataTextoDiploma
2002-01-29

Prorrogado por mais um ano o prazo fixado no nº 1 do art. 1º, pelo DRR.6/2002/M.2002.01.29.PG-RAM, DR.IS-B [41] de 18/Fev/2002

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/M - Diário da República n.º 41/2002, Série I-B de 2002-02-18
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