Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M

Diário da República n.º 46/2000, Série I-B de 2000-02-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    4/2000/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 46, de 2000-02-24, Pág. 660
  • Entrada em Vigor:
    2000-02-25

Resumo

Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à construção de um parque de segunda linha e terminal rodoviário de mercadorias em Porto Novo na Madeira.