Declaração de Rectificação n.º 23-F/99

Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    23-F/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 303-2ºSupl, de 1999-12-31, Pág. 9362-(8)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários.