Decreto-Lei n.º 557/99

Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17

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DataTextoDiploma
2017-02-10

Alterados os arts. 15.º (na redação do Dec Lei 36/2008 de 29-fev), 16.º, 30.º, 38.º, 41.º e 45.º (na redação do Dec Lei 36/2008 de 29-fev) e revogados a al. c) do n.º 1 do art. 15.º, os n.ºs 5 e 6 do art. 30.º e os n.ºs 4, 5 e 6 do art. 32.º do presente diploma, pelo Decreto-Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, sem prejuízo do art. 3.º deste último

Decreto-Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10
2011-12-30

Alterado o art. 51º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 299/2001, de 22-Nov, e Dec Lei 212/2008, de 07-Nov, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2008-11-07

Alterado o art. 51º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 299/2001 de 22-Nov, pelo DEC LEI.212/2008.07.11.2008.MFAP, DR.IS [217] de 07.11.2008

Decreto-Lei n.º 212/2008 - Diário da República n.º 217/2008, Série I de 2008-11-07
2008-02-29

Alterados os arts. 15º e 45º pelo DEC LEI.36/2008.29.02.2008.MFAP, DR.IS [43] de 29.02.2008

Decreto-Lei n.º 36/2008 - Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29
2004-12-18

Alterado o art. 59º pelo DEC LEI.237/2004.18.12.2004.MFAP, DR.IS-A [295] de 18.12.2004

Decreto-Lei n.º 237/2004 - Diário da República n.º 295/2004, Série I-A de 2004-12-18
2001-11-22

Alterada a percentagem prevista no art. 51º pelo DEC LEI.299/2001.2001.11.22.MF DR.IS-A [271]

Decreto-Lei n.º 299/2001 - Diário da República n.º 271/2001, Série I-A de 2001-11-22
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