Decreto-Lei n.º 533/99

Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    533/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 287, de 1999-12-11, Pág. 8750 - 8780
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República.

2 - Na contagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Registo Predial computar-se-á todo o tempo decorrido antes da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 - O disposto no n.º 4 do artigo 92.º só é aplicável aos registos requeridos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.