Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

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DataTextoDiploma
2020-08-20

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 55.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
2020-03-31

Determinada a suspensão, em 2020, os n.ºs 2 e 3 do art. 6.º, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-08-13

Alterados, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, os arts 39.º e 41.º, na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 9-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-06-28

Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 21.º (na redação do Dec Lei 33/2018 de 15-mai) do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2018-05-15

Alterados os arts. 6.º (sendo que a alteração ao n.º 2 deste art. produz efeitos a 01.01.2019), 21.º e 22.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15, que manteve suspensos, durante o ano de 2018, os n.ºs 2 e 3 do referido art. 6.º, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-03-03

Mantida a suspensão dos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-04-13

Mantida a suspensão dos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
2015-03-09

Determinado que continuem suspensos os n.os 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2014-12-31

Alterado o art 46.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-06-20

Revogado a partir de 01.08.2014 o Dec Lei 100/99, de 31-mar, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
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