Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

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DataTextoDiploma
2020-08-20

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 55.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
2020-03-31

Determinada a suspensão, em 2020, os n.ºs 2 e 3 do art. 6.º, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-08-13

Alterados, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, os arts 39.º e 41.º, na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 9-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-06-28

Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 21.º (na redação do Dec Lei 33/2018 de 15-mai) do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2018-05-15

Alterados os arts. 6.º (sendo que a alteração ao n.º 2 deste art. produz efeitos a 01.01.2019), 21.º e 22.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15, que manteve suspensos, durante o ano de 2018, os n.ºs 2 e 3 do referido art. 6.º, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-03-03

Mantida a suspensão dos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-04-13

Mantida a suspensão dos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
2015-03-09

Determinado que continuem suspensos os n.os 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2014-12-31

Alterado o art 46.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-06-20

Revogado a partir de 01.08.2014 o Dec Lei 100/99, de 31-mar, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
2014-04-07

Determinado que continuem suspensos os nºs 2 e 3 do art. 6.º do presente diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais pelo DEC LEI.52/2014.07.04.2014.MF, DR.IS [68] de 07.04.2014

Decreto-Lei n.º 52/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série I de 2014-04-07
2014-03-06

Alterado o art. 41.º pela LEI.11/2014.06.03.2014.AR, DR.IS [46] de 06.03.2014

Lei n.º 11/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06
2013-03-11

Mantidos suspensos os n.os 2 e 3 do art. 6.º e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do MF continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.20133

Decreto-Lei n.º 36/2013 - Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11
2012-02-13

Mantidos suspensos os nºs 2 e 3 do art. 6º, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, pelo DEC LEI.32/2012.13.02.2012.MF, DR.IS [31] de 13.02.2012

Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
2011-03-01

Determinado que continuem suspensos os nºs. 2 e 3 do art. 6º deste diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
2010-06-18

Determinado que continuem suspensos os nºs 2 e 3 do art. 6º deste diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18
2009-09-16

Alterado o art. 39.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 09-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.238/2009.16.09.2009.MFAP, DR.IS [180] de 16.09.2009

Decreto-Lei n.º 238/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
2008-12-31

Alterado o art. 23.º pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-09-11

Alterados os arts. 1º e 2º pela LEI.59/2008.11.09.2008.AR, DR.IS [176] de 11.09.2008

Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11
2007-11-09

Alterado o art. 89º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.377/2007.09.11.2007.PCM, DR.IS [216] de 09.11.2007, partir da entrada em vigor deste último diploma, nos termos previstos no respectivo art. 7º

Decreto-Lei n.º 377/2007 - Diário da República n.º 216/2007, Série I de 2007-11-09
2007-03-06

Mantida suspensa a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do art. 6º do presente diploma e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, pelo DEC LEI.50-C/2007.06.03.2007.MFAP, DR.IS [46-Supl] de 06.03.2007

Decreto-Lei n.º 50-A/2007 - Diário da República n.º 46/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-06
2006-03-10

Mantida suspensa a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do art. 6º deste diploma, e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, pelo DEC LEI.50-A/2006.10.03.2006.MFAP, DR.IS-A [50-Supl] de 10.03.2006

Decreto-Lei n.º 50-A/2006 - Diário da República n.º 50/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-10
2005-03-04

Mantida suspensa a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do art. 6º deste diploma, e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, pelo DEC LEI.57/2005.04.03.2005.MFAP, DR.IS-A [45] de 04.03.2005

Decreto-Lei n.º 57/2005 - Diário da República n.º 45/2005, Série I-A de 2005-03-04
2003-03-28

Suspensa a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do art. 6º e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério do MF continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais pelo pelo DEC LEI.54/2003.2003.03.28.MF, DR.IS-A [74]

Decreto-Lei n.º 54/2003 - Diário da República n.º 74/2003, Série I-A de 2003-03-28
2002-02-01

Suspensa a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do art. 6º e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério do MF continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais pelo DEC LEI.23/2002.2002.02.01.MF DR.IS-A [27]

Decreto-Lei n.º 23/2002 - Diário da República n.º 27/2002, Série I-A de 2002-02-01
2001-03-05

Suspensa a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do art. 6º, e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do MF continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, pelo DEC LEI.77/2001.2001.03.05.MF DR.IS-A [54]

Decreto-Lei n.º 77/2001 - Diário da República n.º 54/2001, Série I-A de 2001-03-05
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