Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 498/72 - Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-091999-11-20Revogados os arts. 38º, nº 3 do art. 41º, arts. 54º, 55º, 60º, 61º, 62º, 94º, 119º, 123º e 127º a 131º e alterados os arts. 36º, 37º, 39º, 40º, 49º, 8 ...