Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 41/90 - Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-291999-11-20Revogado o art. 7º pelo DEC LEI.503/99.1999.11.20.PCM, DR.IS-A [271]