Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 74/70 - Diário do Governo n.º 51/1970, Série I de 1970-03-021999-11-20Revogadas as als. b) e e) do nº 1 do art. 1º e nº 2 do art. 4º pelo DEC LEI.503/99.1999.11.20.PCM, DR.IS-A [271]