Decreto-Lei n.º 486/99

Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13

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Notas:

O Dec Lei 66/2004 de 24-Mar DR.IS-A [71] determina que as normas regulamentares aprovadas pela CMVM ao abrigo da anterior redacção dos arts. 201º, nº 1 e 230º, se mantêm em vigor até que a entidade gestora do mercado exerça os poderes regulamentares que lhe são atribuídos por essas normas, nos termos daquele mesmo diploma.

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DataTextoDiploma
2020-07-07

Alterado o art. 382.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
2019-09-23

Alterados a partir de 01.01.2020 os arts. 289.º, 293.º, 294.º, 295.º, 359.º (este último na redação do Dec Lei 69/2019, de 28-ago) e 363.º e revogados na mesma data a al. c) do n.º 1 e o n.º 6 do art. 289.º, as als b) e d) do n.º 1 do art. 293.º, a al. h) do n.º 1 do art. 359.º, a al. c) do n.º 1 e a al. d) do n.º 2 do art. 363.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pela Lei 35/2018, de 20-jul pelo(a) Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23

Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23
2019-08-28

Alterados os arts. 30.º (na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 359.º (na redação dos Decs Lei 18/2013, de 06-fev e 40/2014, de 18-mar e das Leis 16/2015, de 24-fev, 28/2017, de 30-mai e 35/2018, de 20-jul), 388.º (na redação da Lei 28/2009, de 19-jun, do Dec Lei 40/2014, de 18-mar e das Leis 28/2017, de 30-mai e 35/2018, de 20-jul) e 404.º (na redação da Lei 28/2017, de 30-mai) do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 357-A/2007, de 31-out pelo(a) Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
2018-07-20

Alterados os arts. 2.º (na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai e da Lei 28/2017, de 30-mai), 3.º, 30.º e 33.º (os dois últimos na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 35.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 60.º, 62.º, 72.º, 80.º, 85.º, 88.º, 99.º, 111.º (na redação dos Decs Leis 18/2013, de 06-fev e 22/2016, de 03-jun), 198.º, 200.º, 201.º, 202.º, 203.º, 204.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 210.º, 211.º (na redação da Lei 28/2017, de 30-mai), 212.º, 213.º, 214.º (na redação do Decs Leis 18/2013, de 06-fev e da Lei 23-A/2015, de 26-mar), 215.º, 216.º, 224.º, 225.º, 227.º, 252.º, 258.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 273.º, 274.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 278.º, 279.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 281.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 287.º, 289.º (na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai e da Lei 16/2015, de 24-fev), 290.º, 291.º, 293.º (na redação do Dec Lei 71/2010, de 18-jun), 294.º, 294.º-A, 294.º-B, 295.º (na redação dos Decs Leis 18/2013, de 06-fev, 63-A/2013, de 10-mai e da Lei 16/2015, de 24-fev), 301.º, 304.º-C (na redação da Lei 28/2017, de 30-mai) 305.º (na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai e da Lei 28/2017, de 30-mai), 305.º-A, 305.º-B (na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai), 305.º-C, 305.º-D e 305.º-E (os dois últimos na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai), 306.º, 306.º-A, 306.º-B, 306.º-C, 307.º e 307.º-B (os dois últimos na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai), 308.º, 309.º, 309.º-A, 312.º, 313.º, 314.º, 314.º-A, 314.º-D, 315.º, 316.º, 317.º, 317.º-B, 317.º-D ( na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 321.º, 323.º (na redação do Dec Lei 63-A/2013, de 10-mai), 327.º, 328.º, 329.º, 330.º, 334.º, 352.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 353.º (na redação da Lei 28/2017, de 30-mai), 355.º (na redação dos Decs Leis 18/2013, de 06-fev e 40/2014, de 18-mar), 359.º (na redação dos Decs Leis 18/2013, de 06-fev e 40/2014, de 18-mar e das Leis 16/2015, de 24-fev e 28/2017, de 30-mai), 360.º, 361.º(na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 363.º (na redação dos Decs Leis 211-A/2008, de 03-nov, 40/2014, de 18-mar e 157/2014, de 24-out), 369.º, 372.º (na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 375.º, 377.º-A (na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 377.º-B (aditado pelo Dec Lei 18/2013, de 06-fev, na redação da Lei 28/2017, de 30-mai), 388.º (na redação da Lei 28/2009, de 19-jun, do Dec Lei 40/2014, de 18-mar e da Lei 28/2017, de 30-mai), 389.º (na redação da Lei 28/2009, de 19-jun, do Dec Lei 40/2014, de 18-mar e da Lei 148/2015, de 09-set), 392.º, 394.º, 395.º e 396.º (ambos na redação do Dec Lei 40/2014, de 18-mar), 397.º e 400.º (na redação dos Decs Leis 18/2013, de 06-fev e 40/2014, de 18-mar e da Lei 28/2017, de 30-mai), aditados os arts. 200.º-A, 201.º-A, 201.º-B, 201.º-C, 208.º-A, 209.º-A, 213.º-A 215.º-A, 222.º-A, 223.º-A, 257.º-E, 257.º-F, 257.º-G, 257.º-H, 288.º-A, 295.º-A, 305.º-G, 306.º-E, 306.º-F, 306.º-G, 309.º-H, 309.º-I, 309.º-J, 309.º-K, 309.º-L, 309.º-M, 309.º-N, 312.º-H, 313.º-A, 313.º-B, 313.º-C, 317.º-E, 317.º-F, 317.º-G, 317.º-H, 317.º-I, 396.º-A e 397.º-A, alterada a denominação da epígrafe do cap. II do título IV, aditado o cap. V ao título IV que integra os arts. 257.º-E a 257.º-H, aditado o cap. III ao título V que integra o art. 288.º-A, alterada a denominação da epígrafe da subsecção IV da secção III do cap. I do título VI, aditada a subsecção VI-A à secção III do cap. I do título VI que integra os arts. 309.º-I a 309.º-N e aditada a secção IV-A ao cap. I do título VI que integra os arts. 317.º-E a 317.º-I e revogados o n.º 3 do art. 2.º, o art. 221.º, o n.º 2 do art. 252.º, os arts.s 253.º, 254.º, 255.º, 256.º e 257.º, os n.os 4 e 5 do art. 289.º, o art. 294.º-D, as als. c), d), e), f), g), h), i) e j) do n.º 1 do art. 305.º, o n.º 1, as als. a), b) e g) do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do art. 305.º-A, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do art. 305.º-B, o n.º 2 do art. 305.º-C, os n.os 3 e 4 do art. 305.º-D, os n.os 2, 3, 4 e 8 do art. 307.º, os n.os 2 e 3 do art. 307.º-B, os n.os 2 e 3 do art. 308.º, os arts. 308.º-A, 308.º-B, 308.º-C, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do art. 309.º-A, os arts. 309.º-B, 309.º-C, 309.º-D, 309.º-E, 309.º-F, 309.º-G, os n.os 6 e 7 do art. 312.º, os arts. 312.º-A, 312.º-B, 312.º-C, 312.º-D, 312.º-E, 312.º-F, 312.º-G, os n.os 2, 4 e 5 do art. 314.º-A, os arts. 314.º-B e 314.º-C, os n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do art. 315.º, o n.º 3 do art. 317.º-D, o n.º 4 do art. 321.º, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do art. 323.º, os arts. 323.º-A, 323.º-B, 323.º-C e 323.º-D, o n.º 3 do art. 327.º, os arts. 328.º-A, 328.º-B, 331.º, 332.º e 333.º, a al. c) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 353.º, a al. i) do n.º 1 do art. 359.º do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, que procede à respetiva republicação no anexo IV

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
2017-09-25

Repristinados para vigorar no período transitório definido pelo n.º 2 do art. 2.º da Lei 15/2017, de 03-mai, o art. 101.º e o n.º 1 do art. 104.º do Código dos Valores Mobiliários pelo(a) Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
2017-08-30

Alterado, a partir de 29.09.2017, o art. 377.º (na redação do Dec Lei 18/2013 de 06-fev) do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 357-A/2007 de 31-out e retificada pela Decl Ret 117-A/2007 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
2017-07-28

Alterado o art. 528.º do Código das Sociedades Comerciais, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28, nos termos do seu art. 5.º

Decreto-Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
2017-07-28

Alterado, o art. 245.º-A (na redação dos Dec Lei 219/2006, de 02-nov e 185/2009, de 12-ago) do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo presente diploma, republicado pelo Dec Lei 357-A/2007, de 31-out pelo(a) Decreto-Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28, nos termos do seu art. 5.º

Decreto-Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
2017-06-30

Alterado o art. 21.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30, republicado pelo Dec Lei 357-A/2007, de 31-out

Decreto-Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
2017-05-30

Alterados os arts. 2.º (na redação do Dec Lei 63-A/2013 de 10-mai), 12.º-A, 182.º-A, 211.º, 248.º, 248.º-A, 248.º-B, 250.º, 304.º-C, 305.º (na redação do Dec Lei 63-A/2013 de 10-mai), 305.º-A, 309.º-D, 309.º-E (na redação do Dec Lei 63-A/2013 de 10-mai), 309.º-F, 311.º, 349.º, 353.º, 359.º (na redação dos Decs Leis 18/2013 de 06-fev e 40/2014 de 18-mar e da Lei 16/2015 de 24-fev), 367.º (na redação do Dec Lei 22/2016 de 03-jun), 377.º-B (aditado pelo Dec Lei 18/2013 de 06-fev), 378.º, 379.º (os dois últimos na redação da Lei 28/2009 de 19-jun), 380.º, 380.º-A, 388.º (na redação da Lei 28/2009 de 19-jun e do Dec Lei 40/2014 de 18-mar), 400.º (na redação dos Decs Leis 18/2013 de 06-fev e 40/2014 de 18-mar), 401.º (na redação do Dec Lei 211-A/2008 de 03-nov), 403.º, 404.º, 405.º, 408.º (na redação da Lei 28/2009 de 19-jun), 409.º, 414.º, 416.º, 418.º, 420.º e 422.º (na redação da Lei 28/2009 de 19-jun), aditados os arts. 197.º-A, 205.º-A, 257.º-A, 257.º-B, 257.º-C, 257.º-D, 304.º-D, 305.º-F, 368.º-A, 368.º-B, 368.º-C, 368.º-D, 368.º-E, 377.º-C, 378.º-A, 379.º-A, 379.º-B, 379.º-C, 379.º-D, 379.º-E, 386.º-A, 399.º-A, 402.º-A, 405.º-A, 408.º-A, 410.º-A, 414.º-A, 414.º-B e 422.º-A, alterada a sistemática da subsec. vi da sec. ii do cap. ii do título iv, com a epígrafe «Informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação» (que passa a ser a sec. iii, com a epígrafe «Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação», que compreende os arts. 244.º a 251.º), do título iv (a que é aditado o cap. iv, com a epígrafe «Negociação e informação relativa a licenças de emissão», que compreende os arts. 257.º-A a 257.º-D) e do título vii (a cujo cap. ii são aditadas a sec. i, com a epígrafe «Disposições gerais», que compreende os arts. 358.º a 368.º, bem como a sec. ii, com a epígrafe «Comunicação de informação para efeitos de supervisão», que compreende os arts. 368.º-A a 368.º-E), e revogados o art. 12.º, o n.º 2 do art. 12.º-A, os arts. 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D e 12.º-E, a al. h) do art. 247.º, os n.ºs 5, 6 e 7 do art. 248.º, o n.º 6 do art. 379.º, a al. e) do n.º 3 do art. 389.º e a al. i) do n.º 1 do art. 394.º, todos do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 357-A/2007 de 31-out e retificada pela Decl Ret 117-A/2007 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 nos termos dos seus arts. 8.º e 10.º

Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
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Modificações Produzidas

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Notas:

Revoga, com a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários, todos os Regulamentos aprovados ao abrigo da legislação por este diploma revogada.

Foram encontradas 29 associações directas.
Associações
DataTexto
1998-11-06

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, na parte em que altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários (aprovado pelo Dec Lei 142-A/91, de 10-Abr), o Dec Lei 343/98, de 06-Nov DR.IS-A [257]

1997-07-24

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, o Dec Lei 178/97, de 24-Jul DR.IS-A [169]

1996-12-23

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, a Port 291/96IIS, de 10-Dez DR.IIS [296] de 23/Dez/1996

1996-12-09

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, a Port 710/96, de 09-Dez DR.IS-B [284]

1996-12-05

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código e com excepção da redacção conferida aos arts. 208.º e 233.º do Código aprovado pelo Dec Lei 142-A/91, de 10-Abr, o Dec Lei 232/96, de 05-Dez DR.IS-A [281], na parte em que altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários

1996-06-24

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, a Port 222/96, de 24-Jun DR.IS-B [144]

1995-10-03

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código e com excepção da redacção conferida aos arts. 209.º e 250.º do Código aprovado pelo Dec Lei 142-A/91, de 10-Abr, o Dec Lei 216/95, de 03-Out DR.IS-A [229]

1995-07-29

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código e com excepção da redacção conferida aos arts. 206.º e 218.º do Código aprovado pelo Dec Lei 142-A/91, de 10-Abr, o Dec Lei 196/95, de 29-Jul DR.IS-A [174]

1995-07-18

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, a Port 904/95, de 18-Jul DR.IS-B [164] . (Este documento vem referido incorrectamente como Port 904/95, de 18-Junho)

1995-07-18

Revoga, com a entrada em vigor do presente Código, a Port 905/95, de 18-Jul DR.IS-B [164]

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