Decreto-Lei n.º 486/99

Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    486/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 265, de 1999-11-13, Pág. 7968 - 8040
  • Entrada em Vigor:
    2000-03-01, com ressalva do disposto no presente diploma.Os artigos 187.º a 19 3.º, as alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 393.º e, na medida em que para estes preceitos seja relevante, os artigos 13.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º entram em vigor 45 dias após a publicação do Código dos Valores Mobiliários.Os capítulos I e III do título V do Código dos Valores Mobiliários entram em vigor no dia 11 de Dezembro de 1999.O capítulo II do mesmo título entra em vigor após a aprovação dos regulamentos operacionais dos sistemas de liquidação, que devem ser registados na CMVM até seis meses após a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários.

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Aos pedidos de registos entrados na CMVM depois da entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários aplica-se o disposto no Dec Lei 294/2003, de 21-Nov, considerando-se como termo inicial para efeitos da contagem do prazo

Resumo

Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários.