Saltar para conteúdo principal
Registar
Entrar
Português
English
Sábado, 23 de Janeiro de 2021
Pesquisa Avançada
Ajude-nos a melhorar
Página de Entrada
Analise Juridica
Decreto-Lei n.º 486/99
Análise Jurídica
Decreto-Lei n.º 486/99
Dados Gerais
Informação Detalhada
Guias Práticos
Newsletters Digesto
Decreto-Lei n.º 486/99
Dados Gerais
Informação Detalhada
Guias Práticos
Newsletters Digesto
Direito da União Europeia
Regulamentação
Modificações
Retificações
Outras Bases de Dados
Decreto-Lei n.º 486/99
Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13
Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Selecionar
Actos de Aplicação
Diplomas Associados
Doutrina Associada
Jurisprudência Associada
Legislação Associada
Normas Fundamentadoras
Normas Interpretadas
Não existe informação associada ao diploma.
Secções Relacionadas
Legislação
Decreto-Lei n.º 486/99
Legislação Consolidada
Decreto-Lei n.º 486/99
Jurisprudência
Acórdão n.º 547/2001/T. Const - Diário da República n.º 161/2002, Série II de 2002-07-15
Acórdão n.º 336/2006/T. Const - Diário da República n.º 124/2006, Série II de 2006-06-29
Acórdão n.º 491/2002/T. Const - Diário da República n.º 18/2003, Série II de 2003-01-22
Acórdão n.º 297/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Acordão de 2017-11-02 (Processo n.º 6295-16.0T8LSB.L1-8)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000352003)
Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 224/14.3TVLSB.L1-2)
Acordão de 2012-06-11 (Processo n.º 285/10.4TVPRT.P1)
Acordão de 2011-03-30 (Processo n.º 127/09.3GARSD.P2)
Acordão de 2018-07-21 (Processo n.º 7747/17.0T8LSB.L1-6)
