Decreto-Lei n.º 485/99

Diário da República n.º 262/1999, Série I-A de 1999-11-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    485/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 262, de 1999-11-10, Pág. 7895

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Atribui ao pessoal oficial de justiça, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.