Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

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DataTextoDiploma
2009-11-23

Rectificado o Dec Lei 295/2009 de 13-Out pela DECL-RECT.86/2009.23.11.2009.PCM, DR.IS [227] de 23.11.2009, no referente ao nº 2 do seu art. 3º, que introduziu alterações à organização sistemática do Código de Processo de Trabalho aprovado no presente diploma, introduzindo a supressão do cap. II do tit. V: “Execução baseada em outros títulos”; no referente ao nº 2 do art. 7º, que procedeu à revogação do livro II do referido Código (a qual passa a efectuar-se a partir de 01.01.2010); e no referente ao anexo do citado Dec Lei 295/2009, que procedeu à republicação do Código de Processo de Trabalho, onde se lê “Livro II Do processo penal (que abrange os arts. 187º a 200º)”, deve ler-se “Livro II Artigos 187º a 200º (Revogados)”..

Declaração de Rectificação n.º 86/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
2009-11-23

Rectificados o nº 2 do art. 3º, que introduziu alterações à organização sistemática do Código de Processo de Trabalho (aditando uma al. f) que procede à supressão do cap. ii do tít. v: 'Execução baseada em outros títulos') ; o nº 2 do art. 7º (que revogou o livro II deste Código - esta revogação passa a efectuar-se a partir de 01.01.2010); e o anexo (que republicou o Código de Processo de Trabalho), todos do Dec lei 295/2009 de 13-out, pela DECL-RECT.86/2009.23.11.2009.PCM, DR.IS [227] de 23.11.2009009

Declaração de Rectificação n.º 86/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
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