Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    480/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 261, de 1999-11-09, Pág. 7842
  • Entrada em Vigor:
    2000-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-Lei Geral da República;

2-O art. 186º-J do Código de Processo de Trabalho (aditado pelo Dec Lei 295/2009 de 13-Out) , entra em vigor em 01.01.2010 - conforme o disposto no nº 3 do art. 9º referido diploma - salvo se a data de início de vigência do diploma que regular o regime processual aplicável às contra-ordenações em matéria laboral e de segurança social for posterior, caso em que o art. 186.º-J entra em vigor na data deste último diploma.

Resumo

Aprova o Código de Processo do Trabalho.

Notas

Este diploma é aplicável apenas aos processos instaurados a partir de 1 Janeiro de 2000.