Sábado, 10 de Abril de 2021
Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
Rectificado o Dec Lei 295/2009 de 13-Out pela DECL-RECT.86/2009.23.11.2009.PCM, DR.IS [227] de 23.11.2009, no referente ao nº 2 do seu art. 3º, que introduziu alterações à organização sistemática do Código de Processo de Trabalho aprovado no presente diploma, introduzindo a supressão do cap. II do tit. V: “Execução baseada em outros títulos”; no referente ao nº 2 do art. 7º, que procedeu à revogação do livro II do referido Código (a qual passa a efectuar-se a partir de 01.01.2010); e no referente ao anexo do citado Dec Lei 295/2009, que procedeu à republicação do Código de Processo de Trabalho, onde se lê “Livro II Do processo penal (que abrange os arts. 187º a 200º)”, deve ler-se “Livro II Artigos 187º a 200º (Revogados)”. .
Rectificados o nº 2 do art. 3º, que introduziu alterações à organização sistemática do Código de Processo de Trabalho (aditando uma al. f) que procede à supressão do cap. ii do tít. v: 'Execução baseada em outros títulos') ; o nº 2 do art. 7º (que revogou o livro II deste Código - esta revogação passa a efectuar-se a partir de 01.01.2010); e o anexo (que republicou o Código de Processo de Trabalho), todos do Dec lei 295/2009 de 13-out, pela DECL-RECT.86/2009.23.11.2009.PCM, DR.IS [227] de 23.11.2009 009
