Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 272-A/81 - Diário da República n.º 225/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-301999-11-09Revogado pelo DEC LEI.480/99.1999.11.09.MJ, DR.IS-A [261]