Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

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DataTextoDiploma
2019-08-16

Alterado o art. 11.º pelo(a) Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16, nos termos do art. 4.º

Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
2001-05-22

Revogado a al. c) do nº 1 e o nº 3 do art. 4º pelo DEC LEI.161/2001.2001.05.22.MDN DR.IS-A [118]

Decreto-Lei n.º 161/2001 - Diário da República n.º 118/2001, Série I-A de 2001-05-22
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Associações
DataTexto
1982-09-24

Revoga o Dec Lei 404/82 de 24-Set,DR.IS [222]

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