Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    466/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 259, de 1999-11-06, Pág. 7764
  • Entrada em Vigor:
    2000-01-01

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.