Decreto-Lei n.º 457/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    457/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 258, de 1999-11-05, Pág. 7701
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a data da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança.