Declaração de Rectificação n.º 18/99

Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    18/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 256, de 1999-11-03, Pág. 7557

Resumo

Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão 453/99, processo nº 5/CPP, publicado no Diário da República, 1ª série-A, 219, de 18 de Setembro de 1999.