Decreto-Lei n.º 437/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29

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DataTextoDiploma
2007-05-10

Revogado, sem prejuízo do previsto no nº 4 do art. 104º, o Dec Lei 329/93 de 25-Set, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007, a partir de 01.06.200707

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2005-08-03

Suspensa a vigência das normas constantes do n.º 2 do art. 23.º, do n.º 2 do art. 26.º e dos n.ºs 1 a 4 do art. 38.º-A do Dec Lei 329/93, de 25-Set, na redacção dada pelo presente diploma, pelo DEC LEI.125/2005.03.08.2005.MTSSO, DR.IS-A [148] de 03.08.2005

Decreto-Lei n.º 125/2005 - Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03
2002-02-19

Revogado o art. 106º do Dec Lei 329/93, de 25-Set, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.35/2002.2002.02.19.MTS, DR.IS-A [42]

Decreto-Lei n.º 35/2002 - Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19
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