Decreto-Lei n.º 437/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    437/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 253, de 1999-10-29, Pág. 7308

Notas aos Dados Gerais

1- Lei Geral da República.

2- Nos termos do art. 3º do presente diploma, o disposto no nº 5 do art. 43º e no nº 2 do art. 44º produz efeitos à data da entrada em vigor do Dec Lei 9/99 de 8 de Fevereiro. Sem prejuízo do disposto no art. 3º o presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.

Resumo

Altera o Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.