Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

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2019-07-25

Portaria n.º 233/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25 (N.º 7 do art. 38.º-A do CPPT)

Portaria n.º 233/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25
2017-06-30

Portaria n.º 201-B/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30 (N.º 7 do art. 90.º-A do Código)

Portaria n.º 201-B/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30
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