Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

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Notas:

1-A Lei 15/2001 de 05-Jun DR.IS-A [130] (art. 11º) estabelece que, relativamente a processos pendentes, a contagem dos prazos definidos no art. 183º-A do presente Código, são contados a partir da entrada em vigor daquela lei.

2-A Lei 60-A/2005 de 30-Dez DR.IS-A [250]Supl (OE 2006) determina - art. 58º - que o novo prazo de reclamação estabelecido no art. 70º do Código, por força da nova redacção que lhe foi conferida, só é aplicável a prazos que se iniciem após a entrada em vigor da citada lei (01.01.2006); assim como - art. 63º - estabelece a isenção do imposto do selo para a constituição, em 2006, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social,no âmbito de aplicação do disposto no art. 196º do presente Código.

3- Isentada de imposto do selo a constituição em 2011 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196º do presente Código, pelo artigo 149º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

4- A Lei 82-B/2014, de 31-dez(orçamento de Estado para 2015), determina nos termos do seu art.225.º, que as alterações introduzidas pela referida lei às normas do presente Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) sobre alçadas e constituição de advogados apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor;

5-O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, determina nos termos do seu art. 6.º que são suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), segurança social e outras entidades.

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DataTextoDiploma
2021-02-26

Alterados os arts. 1.º, 20.º, 23.º, 38.º, 41.º, 61.º, 76.º, 89.º, 136.º, 156.º, 163.º, 169.º, 180.º, 182.º, 183.º-A, 192.º, 196.º, 199.º, 223.º, 237.º, 244.º, 248.º, 250.º, 253.º, 256.º, 262.º, 264.º, 271.º e 278.º, aditado o art. 40.º-A e revogado o n.º 11 do art. 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26, nos termos do n.º 2 do art. 17.º

Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
2020-03-31

Alterado o art. 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul, das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez e do Dec Lei 93/2017 de 01-ago e Lei 71/2018 de 31-dez) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-17

Alterado, a partir de 16.11.2019, o art. 7.º (na redação das Leis 100/2017 de 28-ago e 114/2017 de 29-dez) do presente diploma, bem como alterados os arts. 6.º (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 10.º (na redação do Dec Lei 6/2013 de 17-jan), 17.º, 18.º, 20.º, 22.º, 71.º, 72.º, 97.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 66-B/2012 de 31-dez e 114/2017 de 29-dez), 104.º, 105.º, 108.º (na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez), 110.º, 114.º, 120.º, 134.º, 146.º, 146.º-D (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 151.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 64-B/2011 de 30-dez), 179.º, 183.º-B (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez), 203.º, 206.º (na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez), 208.º, 245.º (na redação da Lei 55-A/2010 de 31-dez), 278.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 109-B/2001 de 27-dez e 82-B/2014 de 31-dez), 280.º (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 281.º, 282.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul), 283.º, 284.º, 285.º, 286.º, 287.º, 288.º, 289.º e 293.º, aditados os arts. 26.º-A, 122.º-A e 206.º-A e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 6.º, o n.º 3 do art. 18.º, o n.º 2 do art. 71.º, o n.º 2 do art. 72.º, o n.º 2 do art. 97.º-A, o n.º 6 do art. 147.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 280.º, os arts. 290.º e 291.º e o n.º 2 do art. 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo ao presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do n.º 1 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-05-03

Alterado o art. 63.º (na redação das Leis 64-A/2008 de 31-dez e 64-B/2011 de 30-dez) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-03-28

Alterado, a partir de 27.04.2019, o art. 148.º (na redação da Lei 3-B/2010 de 28-abr) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2018-12-31

Alterados os arts. 35.º (na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez e do Dec Lei 93/2017 de 01-ago), 39.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul, das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012 de 31-dez e do Dec Lei 93/2017 de 01-ago), 40.º (na redação da Lei 114/2017 de 29-dez), 41.º (na redação da Lei 64-B/2011 de 30-dez), 69.º, 84.º, 103.º (na redação da Lei 64-B/2011 de 30-dez), 169.º (na redação das Leis 32-B/2002 de 30-dez, 67-A/2007 de 31-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012 de 31-dez), 183.º, 191.º (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez e 7-A/2016 de 30-mar e do Dec Lei 93/2017 de 01-ago), 192.º (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez e 82-B/2014 de 31-dez), 199.º (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez e 100/2017 de 28-ago) e 199.º-A (aditado pela Lei 7-A/2016 de 30-mar) e aditado o art. 38.º-A ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterado o art. 7.º (com a redação dada pela Lei 100/2017 de 01-ago) do presente diploma, assim como foram alterados os arts. 40.º, 97.º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez) e 198.º (com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez e pela Lei 42/2016 de 28-dez) do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo, na versão republicada pela Lei 15/2001 de 06-jun, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-28

Alterados os arts. 6.º (na redação do Dec Lei 6/2013 de 17-jan) e 7.º do presente diploma, bem como alterados os arts. 12.º, 80.º (o último na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez), 88.º (na redação da Lei 64-B/2011 de 30-dez), 91.º, 138.º, 150.º (o último na redação das Leis 3-B/2010 de 24-abr, 55-A/2010 de 31-dez e 64-B/2011 de 30-dez), 181.º (na redação das Leis 109-B/2001 de 27-dez e 64-B/2011 de 30-dez), 196.º (na redação das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 67-A/2007 de 31-dez, 3-B/2010 de 24-abr, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012 de 31-dez), 199.º (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012 de 31-dez), 228.º e 241.º (o último na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez), e revogados o n.º 5 do art. 170.º, o n.º 1 do art. 181.º e o n.º 2 do art. 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun pelo(a) Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, nos termos do seu art. 6.º

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
2017-08-01

Alterados, os arts. 35.º, 38.º (o último na redação das Leis 55-B/2004, de 30-dez, 67-A/2007, de 31-dez, 3-B/2010, de 28-abr e 82-B/2014, de 31-dez), 39.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul e das Leis 53-A/2006, de 29-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2014, de 31-dez), e 191.º (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar) e revogados o n.º 9 do art. 39.º e o n.º 5 do art. 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 15/2001, de 05-jun pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01, nos termos do art. 21.º

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
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