Declaração de Rectificação n.º 15-I/99

Diário da República n.º 229/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-09-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    15-I/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 229-2ºSUPL, de 1999-09-30, Pág. 6714-(10)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Legislativo Regional n.º 23/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.