Decreto-Lei n.º 389/99

Diário da República n.º 229/1999, Série I-A de 1999-09-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    389/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 229, de 1999-09-30, Pág. 6694
  • Entrada em Vigor:

    Um mês após a data da respectiva publicação.�

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República.

Resumo

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as respectivas competências.