Decreto-Lei n.º 380/99

Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22

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DataTextoDiploma
2007-11-06

Rectificado o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que confere nova redacção ao presente diploma e o republica em Anexo pela DECL-RECT.104/2007.06.11.2007.PCM, DR.IS [213] de 06.11.2007, rectificando ainda o respectivo Anexo

Declaração de Rectificação n.º 104/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
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