Decreto-Lei n.º 380/99

Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    380/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 222, de 1999-09-22, Pág. 6590
  • Entrada em Vigor:

    60 dias após a data da sua publicação

Revogado

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 9 do artigo 104.º do presente diploma, em relação à violação de disposições de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, só produz efeitos após a entrada em vigor do regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, nos termos do nº 2 do art. 4º do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.

Resumo

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.