Lei n.º 173/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

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2000-09-15

Decreto-Lei n.º 227-B/2000 - Diário da República n.º 214/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-09-15 (Art.º 46.º)

Decreto-Lei n.º 227-B/2000 - Diário da República n.º 214/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-09-15
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