Lei n.º 173/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

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DataTextoDiploma
2011-01-06

Alterado o art. 16º, pelo DEC LEI.2/2011.06.01.2011.PCM, DR.IS [4] de 06.01.2011

Decreto-Lei n.º 2/2011 - Diário da República n.º 4/2011, Série I de 2011-01-06
2008-08-08

Revogado, a partir de 01.09.2008, o artigo 43.º pelo DEC LEI.159/2008.08.08.2008.MADRP, DR.IS [153] de 08.08.2008

Decreto-Lei n.º 159/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08
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