Lei n.º 173/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    173/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 221, de 1999-09-21, Pág. 6532 - 6541
  • Entrada em Vigor:

    Um ano após a data da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1. Lei Geral da República

2. As concessões atribuídas ao abrigo da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, mantêm-se válidas até ao fim do respectivo período de vigência.

3. No prazo de 90 dias após a publicação dos diplomas de desenvolvimento da presente lei as entidades exploradoras de áreas concessionadas podem solicitar aos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a conversão das concessões aprovadas num dos tipos previstos na presente lei.

4. A partir do 5.º ano da entrada em vigor da presente lei ficará sem efeito o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º.

Resumo

Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.