Decreto-Lei n.º 371/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

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DataTextoDiploma
2008-02-15

Revogado pela LEI.7/2008.15.02.2008.AR, DR.IS [33] de 15.02.2008, a partir da entrada em vigor e nos termos do art. 42º.

Lei n.º 7/2008 - Diário da República n.º 33/2008, Série I de 2008-02-15
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