Decreto-Lei n.º 371/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    371/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 219, de 1999-09-18, Pág. 6486
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.