Lei n.º 169/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

Parlamento

Proposta de Lei 283/VII: Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Autoria

  • Governo

1999-05-24 | Entrada

1999-05-26 | Admissão

1999-05-26 | Baixa comissão especialidade

1999-05-27 | Anúncio

1999-05-29 | Publicação

1999-07-02 | Votação na especialidade
Obs: (Não houve discussão nem votação na generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Artigo a artigo (texto final)
  • Aprovado

1999-07-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP

1999-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 | Devolução do texto final pela comissão

1999-08-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 447/1999
  • Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

1999-08-23 | Envio para promulgação

1999-09-03 | Promulgação

1999-09-09 | Referenda

1999-09-13 | Envio INCM

1999-09-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 169/1999
  • Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
  • [DR I série A N.º 219/VII/4 null 1999-09-18]
Projeto de Lei 387/VII: Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).

Autoria

  • Deputados

1997-06-18 | Entrada

1997-06-20 | Admissão

1997-06-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1997-06-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1997-06-25 | Anúncio

1997-06-26 | Publicação

1997-06-26 | Despacho admissibilidade PAR

1997-07-02 | Discussão generalidade

1997-07-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89
  • Aprovado
  • A Favor: CDS-PP
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:PS, PSD

1997-07-03 | Baixa comissão especialidade

1997-07-14 | Baixa comissão especialidade

  • COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

1999-07-02 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Votação artigo a artigo. Texto final.
  • Aprovado

1999-07-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Texto final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP

1999-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 | Devolução do texto final pela comissão

1999-08-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 447/1999
  • Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

1999-08-23 | Envio para promulgação

1999-09-03 | Promulgação

1999-09-09 | Referenda

1999-09-13 | Envio INCM

1999-09-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 169/1999
  • Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
  • [DR I série A N.º 219/VII/4 null 1999-09-18]
Projeto de Lei 114/VII: Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais.

Autoria

  • Deputados

1996-02-28 | Entrada

1996-03-01 | Admissão

1996-03-01 | Baixa comissão especialidade

1996-03-06 | Anúncio

1996-03-07 | Publicação

1999-07-02 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Artigo a artigo. Texto final.
  • Aprovado

1999-07-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Texto final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP

1999-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 | Devolução do texto final pela comissão

1999-08-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 447/1999
  • Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

1999-08-23 | Envio para promulgação

1999-09-03 | Promulgação

1999-09-09 | Referenda

1999-09-13 | Envio INCM

1999-09-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 169/1999
  • Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
  • [DR I série A N.º 219/VII/4 null 1999-09-18]