Lei n.º 169/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art. 27.º (na redação da Lei 7-A/2016 de 30-mar) do presente diploma, na versão republicada pela Lei 5-A/2002 de 11-jan retificada pelas Decl-Rets 4/2002 de 06-fev e 9/2002 de 05-mar pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2016-03-30

Alterado o art. 27.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 5-A/2002 de 11-jan retificada pelas Decl-Rets. 4/2002 de 06-fev, e 9/2002 de 05-mar, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2013-09-12

Revogados os arts. 1.º a 3.º, 10.º-A, 13.º a 16.º, as als. c) a o) e q) a s) do n.º 1 e os n.os 2 a 6 do art. 17.º, os arts. 18.º a 20.º, o n.º 1 do art. 23.º, 30.º a 41.º, 46.º-A, 49.º a 52.º-A, as als. b) a j) e m) a r) do n.º 1 e os n.os 2 a 8 do art. 53.º, os arts. 54.º e 55.º, 62.º a 74.º, 81.º a 95.º e 98.º e 99.º, na redação da Lei 5-A/2002, de 11-jan, pela LEI.75/2013.12.09.2013.AR, DR.IS [176] de 12.09.2013, nos termos do art. 4º

Lei n.º 75/2013 - Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
2011-11-30

Alterados os arts. 11º, 47º e 59º pela LEI ORG.1/2011.30.11.2011.AR, DR.IS [230] de 30.11.2011

Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
2009-10-23

Revogado, a partir de 28.10.2009, o Dec Lei 116/84, de 06-Abr, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.305/2009.23.10.2009.PCM, DR.IS [206] de 23.10.2009

Decreto-Lei n.º 305/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23
2007-12-31

Revogados, a partir de 30.01.2008, os art.s 96º e 97º pela LEI.67/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251] de 31.12.2007

Lei n.º 67/2007 - Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31
2003-10-28

Determinada a transferência para as AMT das atribuições e competências conferidas pelo presente diploma e respectiva legislação complementar pelo DEC LEI.268/2003.28.10.2003.MOPTH, DR.IS-A [250] de 28.10.2003, nos termos do seu art. 14.º

Decreto-Lei n.º 268/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28
2002-01-11

Alterados os arts. 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 24º, 27º, 34º, 35º, 38º, 42º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 54º, 59º, 60º, 63º, 64º, 68º, 75º, 84º, 87º, 91º, 98º e 99º e aditados os arts. 10º-A, 46º-A, 46º-B, 52º-A, 99º-A e 99º-B, pela LEI.5-A/2002.2002.01.11.AR DR.IS-A [9]Supl, que a republica em anexoo

Lei n.º 5-A/2002 - Diário da República n.º 9/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-11
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