Lei n.º 169/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    169/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 219, de 1999-09-18, Pág. 6436
  • Entrada em Vigor:

    Trinta dias após a sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República;

2 - O disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 53.º e nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 64.º produz efeitos relativamente às atribuições dos subsídios nelas previstos, realizadas no decurso da vigência do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março;

3 - As referências feitas na Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, a disposições agora revogadas entendem-se como feitas para as disposições correspondentes desta lei;

4 - O Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de Janeiro, regula a transferência de verbas a efectuar pelas autarquias locais no exercício das competências previstas nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 64.º da presente lei.

Resumo

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.