Lei n.º 168/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

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DataTextoDiploma
2002-04-12

Rectificado o art. 5.º da Lei 13/2002, de 19-Fev, na parte em que altera o n.º 4 do art. 77.º do Código das Expropriações, pela DECL-RECT.18/2002.12.04.2002.AR, DR.IS-A [86] de 12.04.2002

Declaração de Rectificação n.º 18/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12
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