Lei n.º 168/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

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Notas:

A Lei n.º 4-A/2003, de de 19 de Janeiro altera o art. 5º da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, conferindo nova redacção ao art. 74º do Código aprovado pelo presente diploma, bem como altera para 01.01.2004 a data da sua entrada em vigor.

Foram encontradas 6 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2008-09-04

Alterados os arts. 20º ( na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez) 77º (na redacção da Lei 13/2002, de 19-Fev) e 88º, aditados os arts. 17º-A e 76º-A e revogado o nº4 do art. 23º ( na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez) do Código das Expropriações, aprovado pelo presente diploma, e republicado pela LEI.56/2008.04.09.2008.AR, DR.IS [171] de 04.09.2008

Lei n.º 56/2008 - Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04
2008-07-10

Revogado, a partir de 01.08.2008, o disposto relativamente aos Ministros da República, pela LEI.30/2008.10.07.2008.AR, DR.IS [132] de 10.07.2008

Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
2007-12-31

Alterados os arts. 20º e 23º do Código das Expropriações, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2006-12-29

Determinado que pode ser dispensado o depósito prévio a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 20º do Código aprovado pelo presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006, nos termos do art. 160º..

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2003-02-19

Alterado o art. 5º da Lei 13/2002, de 19-Fev [na parte que altera o art. 74º do Código das Expropriações aprovado pelo presente diploma] pela LEI.4-A/2003.19.02.2003.AR, DR.IS-A [42-Supl] de 19.02.2003

Lei n.º 4-A/2003 - Diário da República n.º 42/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-19
2002-02-19

Alterados os arts. 74.º e 77.º do Código das Expropriações, pela LEI.13/2002.2002.02.19.AR DR.IS-A [42], a partir da sua entrada em vigor.

Lei n.º 13/2002 - Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19
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Modificações Produzidas

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Associações
DataTexto
1991-11-09

Revoga o Dec Lei 438/91 de 09-Nov DR.IS-A [258]

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